TJ mantém multa de R$ 24,8 mi à Prefeitura de SP por decisão sobre aborto
Na decisão, desembargador afirmou que ao não fornecer o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, a gestão municipal adotou condutas "inconstitucionais e ilícitas"
Na decisão, desembargador afirmou que ao não fornecer o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, a gestão municipal adotou condutas "inconstitucionais e ilícitas"
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